Na tarde de sexta-feira, dia 17 de abril, foi publicado o DECRETO MUNICIPAL Nº 24, que dispõe sobre o funcionamento, com atendimento ao público, dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços que especifica e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de Coronavírus (COVID-19).
Veja o decreto:
Decreto nº 24 – Abertura Comércio