Na tarde de sexta-feira, dia 17 de abril, foi publicado o DECRETO MUNICIPAL Nº 24, que dispõe sobre o funcionamento, com atendimento ao público, dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços que especifica e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de Coronavírus (COVID-19).
Veja o decreto:
Decreto nº 24 - Abertura Comércio
Em conformidade com a Lei Eleitoral, a Prefeitura de Itapuca anuncia a suspensão de todas as comunicações institucionais durante o período de três meses que antecede as eleições municipais. A decisão entra em vigor a partir do dia 5 de julho de 2024.
A medida atende ao disposto no art. 73, VI, b, da Lei das Eleições e ao art. 1º, § 3º, VIII, da Emenda Constitucional nº 107/2020, que regulamentam a publicidade institucional no período eleitoral. Dessa forma, as redes sociais oficiais da Prefeitura não serão atualizadas e o site de notícias permanecerá sem novas publicações até o fim do período eleitoral.
As comunicações institucionais e atualizações nas plataformas digitais da Prefeitura serão retomadas no dia 7 de outubro de 2024. Reafirmamos nosso compromisso com a transparência e a observância das normativas legais, garantindo que todas as ações respeitem as diretrizes!