Através da Lei Nº 2.219 de 12 de abril de 2017, fica o município autorizado a implantar o Programa Nota Fiscal Dá Prêmios, que tem por objetivo estimular os setores produtivos do Município, visando o aumento do índice de participação do Município na arrecadação de impostos.
O Programa NOTA FISCAL DÁ PRÊMIOS será implementado através de premiação a consumidores, produtores, usuários de serviços e contribuintes municipais.
As premiações do Programa serão efetivadas mediante sorteios públicos a serem realizados em data e local constantes no regulamento do Programa, no qual concorrerão as cautelas retiradas junto à Secretaria Municipal de Governo, Coordenação e Planejamento, mediante entrega de notas fiscais, notas de produtor rural, cupons fiscais e documentos de arrecadação municipal provenientes de recolhimento de impostos, taxas e contribuições de melhoria, bem como de guias de recolhimento do IPVA de veículos emplacados em Itapuca.
Somente serão adjudicados os bens sorteados aos contribuintes que comprovarem inexistência de débitos vencidos junto à Tesouraria da Prefeitura Municipal de Itapuca.